(DOC. VP 134.4325.8004.3300)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Furto e roubo. Crimes de espécies diferentes. Não adimplemento do requisito temporal. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Habeas corpus não conhecido.»

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