(DOC. VP 134.4325.8004.1600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Peculato, prevaricação e porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária reconhecida. Condenação decotada. Pedido de exame da prescrição da pretensão punitiva somente apresentados em sede de embargos de declaração no recurso especial. Rejeitados. Agravo não provido.

«1.No entendimento desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial à possibilidade de análise do recurso na instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. 2. «Na instância especial, as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 31.320/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/08/2012). 3. Ademais, a apreciação de questões de ordem pública que não caracterizam eventuais nulidades n

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