(DOC. VP 134.3833.2000.5700)

STJ. Ação civil pública. Consumidor. Taxa judiciária. Imposição de recolhimento, pela autora, legitimada extraordinária, para ajuizamento de ação civil pública em defesa dos interesses coletivos de consumidores, de quantia, relativa à denominada «taxa judiciária». Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, arts. 6º, VIII e 87.

«1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no CDC, art. 6º, VIII, ao tutelarem direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam a otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante de suas sentenças. 2. O Lei 7.347/1985, art. 18 é norma processual especial, que expressamente afastou a necessidade, por parte do legitimado extraordinário, de efetuar o adiantamento de custas, emolume

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