(DOC. VP 134.3333.5005.9300)

STJ. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Pretensão de análise de constitucionalidade dos dispositivos invocados em REsp. Inadequação da via eleita. Divergência jurisprudencial não conhecida. Julgado em harmonia com precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada a respeito dos pontos trazidos pelo ora agravante, afastando eventual ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, todos do CPC/1973. 2. Quanto a suposta negativa de vigência aos arts. 20 e 29, § 1º, da Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, art. 41, II, o acórdão objurgado decidiu a lide com base no CF/88, art. 201, § 2º e art. 58 do ADCT, afastando o vício de inconstitucionalidade apontado pelo ora agravante. A respeito desse ponto,

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