(DOC. VP 134.3333.5005.3600)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ex officio. Recurso ordinário habeas corpus. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Impossibilidade. Art. 6º, iii da Lei declaração 10826/2003. De inconstitucionalidade do referido inciso. Impossibilidade.

«1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha «ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», nos termos do que reza o CF/88, art. 5º, LXVIII, incabível a interposição da ação constitucional. 2. Estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, desmerece guarida a pretensão das recorrentes. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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