(DOC. VP 134.3333.5003.4500)

STJ. Administrativo. Manutenção indevida de registro em cadastro restritivo de crédito. Indenização por dano moral devida.

«1. O recorrente pretende a reforma do acórdão que fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por dano moral, decorrente da inscrição e manutenção do nome do recorrido no Cadin. 2. O Tribunal de origem consignou que houve pagamento do valor inscrito em dívida ativa e que, mesmo assim, a autarquia não promoveu a baixa do registro do nome do devedor no Cadin. 3. O STJ, no que se refere especificamente à indenização por dano moral, possui entendimento de que esta é cab

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