(DOC. VP 134.1624.9000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria não prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Início do prazo prescricional. Inocorrência em face da prévia discussão acerca da legitimidade ativa do sindicato.

«1. Não há como conhecer do recurso especial acerca do tema da litispendência, eis que ausente o seu prequestionamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o prazo prescricional da execução individual não se inicia enquanto pendente discussão acerca da legitimidade de entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote