(DOC. VP 134.1624.9000.4800)

STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens previsto no CTN, art. 185-A. Necessidade de esgotamento das diligências para a localização de bens. Fato não comprovado. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a aplicação do bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que a exequente não comprovou ter esgotado as diligências extrajudiciais disponíveis para a localização de bens penhoráveis, esta Corte Superior, para adotar conclusão em sentido contrário, teria de reexaminar o conjunto f�

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