(DOC. VP 134.1624.9000.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal em razão de reestruturação da carreira. Questão não suscitada em momento oportuno no processo de conhecimento. Ausência de vícios.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos cons

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