(DOC. VP 134.1623.0001.9300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Impossibilidade. Fuga. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Inovação de fundamentação. Não ocorrência.

«1 Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus por não vislumbrar ilegalidade patente que viesse a autorizar o processamento excepcional do writ, tendo em vista que as instâncias ordinárias indeferiram a progressão ao regime semiaberto em razão da ausência de bom comportamento carcerário, tendo em vista que o apenado praticou falta grave consistente em fuga, perpetrada no dia 29/7/2012. 2 Não se pode dizer

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