(DOC. VP 134.1623.0000.6700)
STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.
«- Embargos de declaração que apontam possível omissão acerca de documento constante nos autos, que supostamente comprovariam o envio do recurso especial via fax. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Embargos de declaração rejeitados.»
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