(DOC. VP 134.1024.4003.9200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Óbice do enunciado 182 da Súmula/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação

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