(DOC. VP 134.1024.4001.9400)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se no caso a condenação em honorários advocatícios. O acórdão recorrido deu provimento à apelação interposta em embargos à execução para: a) incluir, na base de cálculo dos honorários advocatícios, «o montante integral do que seria devido aos acordantes, de acordo com o título executivo, e não os valores efetivamente pagos em razão da transação realizada (e-STJ fl. 572); b) afastar a sucumbência recíproca; c) com base no critério da equidade, fixar o valor do

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