(DOC. VP 134.1024.4001.7800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito ocorrido em 1985. Legislação aplicável. Inovação de fundamentos.

«1. A alegada tese de que a legislação aplicável ao caso em exame é a Lei 4.242/63, considerada a data do óbito do instituidor da pensão, apenas em agravo regimental, representa inovação recursal cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.»

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