(DOC. VP 134.1024.4000.2000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela primeira seção do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo não provido.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a abertura de processo administrativo de revisão da portaria que declarou o impetrante anistiado político. 2. A Primeira Seção do Superior, em casos análogos ao dos dos presentes autos, firmou sua jurisprudência no sentido da inadequação do mandado de segurança, diante da impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido: MS 15.457/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14/3/12;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote