(DOC. VP 134.0910.7000.4200)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- A publicação em separado dos acórdãos havidos no julgamento conjunto de processos conexos não representa, no caso concreto, cerceamento do direito de ampla defesa, porque cada aresto publicado traz motivação específica e suficiente. Pelo mesmo motivo não se impõe a reunião dos feitos. 2.- A litispendência é situação que pressupõe a existência de ação em curso, e não de decisão definitiva, razão pela qual não faz sentido o argumento suscitado nos embargos declarat�

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