(DOC. VP 134.0676.3237.7224)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por transportadora contra decisão que manteve a suspensão de ação anulatória de multas de trânsito, com base no IRDR 13 TJ/SP e Tema 1097 do STJ. A agravante busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito, alegando ilicitude nas autuações devido à ausência de notificações adequadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário aguardar o trânsito em julgado

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