(DOC. VP 134.0225.0000.4500)

STJ. FGTS. Administrativo. Capitalização de juros. Pagamento a maior. Correção monetária. Lei 8.036/1990, art. 13.

«1. A capitalização diferenciada prevista no Lei 8.036/1990, art. 13 visa beneficiar tão somente o próprio FGTS, visto seu caráter assistencial a programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, e decorre do efetivo trabalho desenvolvido pelos órgãos envolvidos na gestão do fundo para garantir a rentabilidade instituída na lei de regência. 2. Reconhecer a possibilidade de devolução de valores pagos a maior com a incidência de capitalização seria viabilizar

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