(DOC. VP 133.9762.1003.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falsa imputação de prática criminosa. Abuso de direito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que decidiu não haver abuso de direito na falsa comunicação de prática criminosa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos

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