(DOC. VP 133.9762.1003.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF.inocorrência. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Inércia dos exequentes não configurada. Precedentes.

«1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. «Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial» (AgRg no AREsp 214.471/RS, 2ª

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