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(DOC. VP 133.9762.1002.0600)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência onerosa. Regime de mera ocupação. Benfeitorias em sentido amplo. Imóveis por acessão física. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Lei 9.784/99. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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