(DOC. VP 133.8300.3001.7700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de majorantes. Ilegalidade. Enunciado 443 da Súmula do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - No caso, houve a exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de causas de aumento, o que vai de encontro ao enunciado 443 da Súmula do STJ, que assim dispõe: o aument

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote