(DOC. VP 133.8262.5001.4100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Possibilidade. Razões da cautelar dissociadas das razões do recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Demonstrado o notório e expresso intento de infringência nos embargos declaratórios, nada impede sejam recebidos como agravo regimental. 2. É inviável a análise de medida cautelar em que os argumentos nela deduzidos não guardam relação com o objeto do recurso especial. Precedentes. 3. In casu, para que o mérito da pretensão ora veiculada (suspensão da prisão cautelar que foi imposta nos autos da Ação Penal 2000.61.81.001248-1 a que alude o Recurso Especial 851.387/SP a

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