(DOC. VP 133.8262.5000.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Conflito negativo entre juízos federal e trabalhista. Pleito de reintegração no serviço público. Vínculo estatutário. Competência da justiça federal.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Os autores da ação ordinária, conquanto tenham sido admitidos pela Administração com vínculo celetista e demitidos antes da implantação do regime jurídico único, pretendem a reintegração no serviço público. 3. Hipótese na qual se aplica a Súmula 173 desta Corte Superior, segundo a qual: "Compete à Justiça Fe

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