(DOC. VP 133.3243.9748.2087)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO CONSTITUÍDO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECURSO DE MENOS DE UM LUSTRO ENTRE AS DATAS DA CONSTITUIÇÃO E DO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA, COM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE OUTRA. AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE RECLAMARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESTREITA SEDE ELEITA PELA EXECUTADA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL QUE, SE CABÍVEL, ALCANÇARIA APENAS O VALOR DOS BENS DE RAIZ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM AFERIÇÃO SEGURA DESSE VALOR. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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