(DOC. VP 133.2937.1331.9607)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO e DOAÇÃO. Imóveis rurais. Recolhimento do ITCMD tendo por base o valor médio da terra-nua e das benfeitorias, divulgado pelo IEA, e não o valor venal utilizado para fins de ITR. Inadmissibilidade. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de ITR e ressalvou a possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. Preliminar de intempes

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