(DOC. VP 133.0528.1401.1538)

TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ - FUNDAÇÃO CASA - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC, art. 966, V - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MATÉRIA PACIFICADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA - NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DESTA CORTE - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCINDENTE - JUÍZO RESCISÓRIO - BASE DE CÁLCULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1.

1. A ação rescisória foi ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, tendo sido alegada violação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, supostamente perpetrada na sentença que julgou improcedente a pretensão relativa ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), sob o fundamento de a referida verba não ser devida ao empregado público. 2. Na data da prolação da decisão rescindenda (08/12/2019) a matéria em discussão na presente ação rescisó

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