(DOC. VP 133.0040.0268.2218)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito relativo ao desconto de contribuição previdenciária e para o Fundo de Saúde Municipal nos vencimentos do Autor sobre parcelas indenizatórias. Preliminar de reunião das ações rejeitada, pois descabida se já sentenciado um dos processos. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Tese 163 do E. Supremo Tribunal Federal. Incabível também o desco

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