(DOC. VP 132.6724.1517.9119)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Decisão interlocutória que decretou a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos agravantes no pólo passivo da ação - Ausência de qualquer documento a comprovar a existência de patrimônio passível de penhora - Evidenciada a relação de consumo - Incidência da regra do art. 28, §5º, do CDC - Teoria menor da desconsideração - Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença - Empresas que possuem mesmo end

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