(DOC. VP 132.6359.4365.6910)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Claudiceia Cugler, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, no valor de R$ 2.982,03. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c CPC, art. 330, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, confo

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