(DOC. VP 132.5341.7000.1200)

TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Representação por inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Lei Municipal 4.596/2007, de 25/09/2007. Dispõe sobre gratuidade de passagens para estudantes e profissionais da rede pública de ensino, para utilização no transporte utilizado pela estrada de ferro corcovado e pela companhia caminho aéreo pão de açúcar, sem previsão da correspondente fonte de custeio. Vício de iniciativa. Lei 10.233/2001.

«A Lei Municipal 4.635/2007, que estabelece a gratuidade de passagens para estudantes e profissionais da rede pública de ensino, para utilização no transporte utilizado pela Estrada de Ferro Corcovado e pela Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, é manifestamente inconstitucional. Invade-se a atribuição privativa do Poder Executivo, sobre o funcionamento da administração pública, fere-se o princípio da separação dos poderes e não se indica a necessária fonte de custeio (CE/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote