(DOC. VP 132.5182.7001.6900)

STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Agravo regimental no recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Intempestividade. Precedentes do STJ. Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A publicação da decisão recorrida ocorreu em 01/10/2012, sendo interposto agravo regimental, por meio de fac-símile, em 11/10/2010. A via original, no entanto, foi protocolizada apenas em 30/10/2012, fora, portanto, do quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Não admite esta Corte Superior, ademais, a contagem em dobro prevista no CPC/1973, art. 188 para a protocolização da peça original. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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