(DOC. VP 132.5182.7001.6000)

STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial temporária. Servidor público. Funcionário público. Pensão. Cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950. CCB, art. 1.539.

«... IV – Do direito ao recebimento da pensão (violação do CCB, art. 950). O dispositivo legal apontado pelo recorrente como violado foi apreciado, ainda que implicitamente, pelo Tribunal de origem, ficando, portanto, cumprida a exigência do prequestionamento. O acórdão recorrido, embora tenha expressamente reconhecido a ocorrência do ato ilícito, dos danos, da culpa e do nexo causal – elementos da responsabilidade civil aquiliana -, negou o direito do autor ao recebime

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