(DOC. VP 132.5182.7000.3600)

STJ. «Habeas corpus». Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, ag

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