(DOC. VP 132.1294.9433.2307)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação de abusividade dos juros remuneratórios. A autora alega abusividade das taxas de juros, que teriam sido aplicadas em desconformidade com a Instrução Normativa INSS 28/2008, sustentando que a taxa de juros deveria refletir o Custo Efetivo Total (CET). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remunerat

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