(DOC. VP 132.1018.1427.3042) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE VALORES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote