(DOC. VP 132.0653.8796.4093)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Obscuridade e omissão. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Pontos devolvidos ao conhecimento deste Órgão Julgador que foram enfrentados e decididos adequadamente pela Turma Julgadora. Efeitos infringentes incabíveis. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

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