(DOC. VP 131.8663.4000.3000)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ICM. Operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares. Base de cálculo. Valor total das operações. Demanda ajuizada em 1987. Jurisprudência superveniente. Aplicação. Súmula 574/STF (1976). Afastamento. Súmula 163/STJ (1996). Incidência. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 406/1968, arts. 1º e 8º. Lei Complementar 116/2003.

«1. O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula 163/STJ), à luz do disposto nos arts. 1º, III, e 8º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 406/1968, verbis: «Art. 1º - O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador: [...] III - o

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