(DOC. VP 131.8022.9020.6657)

TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Debate-se se está precluso o pedido de isenção de honorários periciais em reclamação trabalhista interposta antes de 11/11/2017. O acórdão recorrido afirmou que a reclamante não se insurgiu, quando da interposição do recurso ordinário, contra a condenação ao pagamento de honorários periciais, considerando inviável a discussão acerca da isenção dos honorários periciais, por formação de coisa julgada. Destacou trecho da sentença, em que foi afastado o benefício da justiça gratuita à reclamante e fixados os honorários periciais, bem como trecho em que o juízo a quo não reconhece a aplicação do CLT, art. 790-B alterado pela Lei 13.467/2017, pois os honorários periciais foram fixados antes de 11/11/2017 e a sentença foi prolatada em 22/03/2017, quando ainda não vigia a referida alteração. Diante disso, concluiu que a execução deve respeitar a coisa julgada. Nas razões de recurso de revista, a reclamante alega ser beneficiária de gratuidade de justiça ao fundamento de que solicitou o referido benefício. Requer o reconhecimento do benefício da gratuidade de justiça e a isenção de pagamento de honorários periciais, destacando que este pode ser pedido a qualquer tempo no processo, sem indicar violação expressa a dispositivo constitucional. Por se tratar de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista é limitado a alegações de violação aos dispositivos, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Frise-se, ainda, que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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