(DOC. VP 131.7911.2000.6900)

STJ. Recurso especial criminal. Embargos de divergência em recurso especial. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes do STJ.»

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