(DOC. VP 131.4854.6276.8566)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO NATALINO. Decreto9.246/2017. RECURSO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de indulto, tendo em vista não terem sido alcançados todos os seus requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante faz jus ao indulto previsto no Decreto 9.246/2017, tendo em consideração o entendimento do C. STJ contido AgRg no REsp. 20357/MG/STJ, no sentido de que o tempo de prisão provisória cumprido antes da edição do decreto de indulto deve

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