(DOC. VP 131.3562.5569.9561)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DAS FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$500,00(QUINHENTOS REAIS), PRETENDENDO SUA MAJORAÇÃO. O C. STJ POSSUI TESE DE QUE AS NORMAS ATINENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITEM MITIGAÇÕES QUANDO NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, HOJE EXPRESSAMENTE POSITIVADOS NO ÂMBITO DO DIREITO INSTRUMENTAL, CONSOANTE O QUE DISPÕE O CPC, art. 8º (AGINT NO ARESP 1.967.127/RJ), APLICANDO-SE UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote