(DOC. VP 131.1653.7486.8092)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação cominatória julgada improcedente, condenando o autor às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. O autor busca a manutenção de seu plano de saúde coletivo empresarial, na condição de dependente, do qual foi excluído após o divórcio. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da exclusão do autor do plano de saúde após o divórcio da titular da apólice; (ii) a p

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