(DOC. VP 131.0944.2000.0300)

STJ. Tributário. Administrativo. Precatório. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 62/2009. CF/88, art. 100. ADCT/88, art. 78, § 2º. Lei 12.016/2009

«1. A Emenda Constitucional 62/2009, que alterou a sistemática constitucional de pagamento dos precatórios em atraso, conjugada com a nova legislação estadual que incorporou a atual metodologia, prejudica o objeto do mandamus baseado na sistemática anterior (ADCT/88, art. 78, § 2º). Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido.»

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