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(DOC. VP 131.0233.2412.9739)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança objetivando afastar a exigibilidade do DIFAL incidente nas operações que destinam mercadorias adquiridas pela impetrante, contribuinte do ICMS, na qualidade de consumidora final. Sentença denegatória da segurança pleiteada. Irresignação da impetrante. Inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal à espécie, posto que somente diz respeito aos casos de aquisição por consumidor final não contribuinte do imposto.

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