(DOC. VP 130.7120.3000.0600)

TST. Recurso de revista. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Descabimento. Embargos de declaração. Considerações do Min. Augusto César Leite de Carvalho sobre o tema. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«... II - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOCPC/1973, art. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. Nas contrarrazões ao recurso de embargos, o reclamante requereu a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, visto que opostos embargos de declaração pelas reclamadas sem existir omissão, obscuridade ou erro processual no acórdão recorrido. À análise. De fato, o CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoestabelece que na hipóte

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