(DOC. VP 130.3538.0780.8209)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de aplicação da benesse do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 no grau máximo - redução da pena de multa - impossibilidade - réu beneficiado com o reconhecimento do tráfico privilegiado, posto que surpreendido trazendo consigo e guardando mais de uma centena de porções de «maconha», «cocaína» e «MDMB» - pena pecuniária que guarda direta proporcionalidade com o quantum da privativa de liberdade imposta, a qual, «in casu», foi fixada no patamar mínimo - DESPROVIMENTO

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