(DOC. VP 130.2633.6235.0765)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUÍZOS ORIUNDOS DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ARGUMENTOS NÃO REBATIDOS NA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Como cediço, as decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, da CF/88, art. 93, IX, sob pena de nulidade. Mas não é só. O Novo CPC, ao concretizar a chamada constitucionalização do Processo Civil, positivou no campo infraconstitucional os direitos fundamentais processuais previstos na Magna Carta, entre os quais, aquele previsto no CF/88, art. 93, IX, o princípio da fundamentação das decisões judiciais. O Novo CPC, consolidando tal pr

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