(DOC. VP 130.2396.0304.7663)

TJSP. Ações declaratória, cominatória e indenizatória e de «afastamento de sócios» - Conexão - Julgamento mediante a prolação de uma única sentença - Decreto de improcedência das ações - Recursos da autora em ambos os processos - Extinção, com fundamento no art. 485, VI do CPC/2015, dos pedidos da parte autora em relação aos pleitos indenizatórios contidos no Processo 1120300-67.2020.8.26.0100 e de afastamento de Antônio Hélio Mingues Lopes e Caio Antonio Alves Moreira da administração de terceiras sociedade controladas pela ACL Holding e Participações Ltda contido em ambas as ações - Ausência de impugnação nas razões recursais, inviabilizando sua apreciação - Aplicação da regra «tantum devolutum quantum appellatum» - Autora titular de uma participação igual a cinquenta por cento das quotas sociais - Alegação de abuso no exercício de poderes na administração pelos requeridos - Pleito de afastamento dos administradores - A intervenção judicial na gestão de sociedades empresárias constitui medida excepcional e dotada de gravidade relevante, só podendo ser implementada em situações extremadas, que fogem, por completo, aos parâmetros da normalidade - Exame da prova colhida - Falta da demonstração de efetivo abuso nos atos de gestão implementados pelos requeridos - Disfuncionalidade descaracterizada, conformando os dados disponíveis um contexto de normalidade - Sentença mantida - Honorários recursais - Recursos desprovidos

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