(DOC. VP 129.6298.0775.0866)

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Juntada de documentos na fase recursal - Descumprimento da regra do CPC, art. 435. Preclusão - Alegação da parte autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Contrato juntado com assinatura eletrônica, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote